Projeto de Lei Complementar foi aprovado com 34 votos favoráveisDivulgação

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Rio - A Câmara dos Vereadores aprovou em definitivo, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar(PLC) que cria uma divisão de elite armada para a Guarda Municipal do Rio (GM-Rio). Os agentes farão policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, assim como ficarão responsáveis por garantir a proteção dos órgãos, entidades, bens e serviços públicos municipais.
Com 34 votos favoráveis e 14 contrários, a proposta encaminhada pela Prefeitura do Rio recebeu 17 emendas e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Eduardo Paes. "Incluímos uma emenda para retirar os nomes Força de Segurança Municipal e Força de Segurança Armada. Falamos agora só de Guarda Municipal", ressaltou o vereador Dr. Gilberto (SDD), pontuando que o grupamento armado será chamado de Divisão de Elite da Guarda Municipal, como aprovado em plenário.
Os agentes armados poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista para quem atuará no grupamento é de R$ 13.033. Uma das emendas aprovadas prevê que a Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais, mediante aprovação em processo seletivo interno. Enquanto estiverem lotados neste segmento, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.
Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) agradeceu aos colegas parlamentares que propam emendas e aprovaram a proposta em definitivo. "O Projeto de Lei Complementar traz uma oportunidade importante para a Prefeitura do Rio poder contribuir para a segurança na cidade", destacou.
O vereador Pedro Duarte (Novo) explicou que as emendas trouxeram mudanças importantes. "Houve avanços entre a primeira e a segunda votação. Um exemplo foi a aprovação da emenda que garante as câmeras corporais. No entanto, ainda tenho críticas, afinal para onde vão os agentes depois de terminado o contrato temporário", questionou.
Para o vereador Dr. Rogério Amorim (PL), a permissão de contratação temporárias de agentes para integrar a Divisão de Elite da Guarda Municipal é preocupante. "O que estamos votando hoje aqui é a contratação temporária de pessoas que usarão armas nas ruas e que responderão por uma função de Estado, que é a segurança pública. Ao final de seis anos, essas pessoas que serão contratadas sem concurso público estarão demitidas porque não poderão permanecer. O que elas vão fazer? Elas serão presas fáceis do poder paralelo", argumentou.
De acordo com a prefeitura, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da Guarda Municipal é de R$ 38,2 milhões para o ano de 2025, R$ 215,7 milhões para o ano de 2026 e R$ 463,2 milhões para o ano de 2027. 
O Rio de Janeiro será a primeira cidade do Brasil a permitir que militares de baixa patente oriundos das Forças Armadas possam integrar o grupo armado da Guarda Municipal. Graças a uma emenda de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), os ex-praças poderão participar desse processo seletivo. A proposta original da prefeitura previa que apenas oficiais poderiam concorrer a essas vagas. Assinam a emenda outros 11 vereadores e oito comissões.
"Consideramos a aprovação dessa emenda uma conquista muito importante, porque ela permite que jovens com experiência militar, principalmente no uso de armamentos, contribuam com a segurança da nossa cidade. Sem falar que muitos desses jovens, ex-militares, às vezes acabam sendo levados para o crime. Agora eles terão uma oportunidade de atuar ao lado da lei", justifica Marcelo Diniz.
O texto da emenda determina que ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasil não poderão ser excluídos do processo seletivo para integrar a Divisão de Elite da Guarda Municipal.
O Legislativo municipal também aprovou emenda que autoriza o agente da Divisão de Elite da GM-Rio a portar a arma de fogo funcional em tempo integral, sem necessidade de acautelamento fora do horário de serviço. Caso o agente opte pelo acautelamento da arma quando não estiver sendo utilizada em serviço, deverá realizá-la em local indicado pelo diretor-geral da Divisão de Elite.
Uma das emendas aprovadas determina que a implementação progressiva de câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes armados, bem como nas viaturas oficiais, observada a tecnologia disponível, com o objetivo de aumentar a transparência e a fiscalização das suas ações.

"A utilização das câmeras corporais estão de acordo com o que é praticado ao redor do mundo no que diz respeito à transparência das ações. Elas garantem os direitos dos cidadãos e a segurança dos agentes de bem", disse o vereador Felipe Pires (PT), um dos autores da emenda.
A Guarda Municipal e a Divisão de Elite da GM-Rio terão corregedorias próprias e independentes. Elas terão como principais funções: apurar as infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes, instruindo e submetendo os autos à autoridade competente para a aplicação das respectivas sanções; realizar inspeções e correições extraordinárias em qualquer unidade da GM-Rio e da sua Divisão de Elite, respectivamente; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos seus integrantes e promover investigação social dos candidatos a cargos ou funções, bem como dos seus integrantes.
Tanto a GM-Rio quanto Divisão de Elite possuirão Ouvidorias próprias e independentes. A proposta estabelece que a Divisão de Elite da Guarda Municipal será dotada de autonomia funcional e dirigida pelo diretor-geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
Na última quarta-feira (4), a Prefeitura do Rio publicou um edital de seleção interna para os agentes da GM-Rio participarem da Divisão de Elite da Guarda Municipal. Os agentes terão como foco a atuação preventiva e o enfrentamento de pequenos delitos, roubos e furtos em locais públicos.
As inscrições para o primeiro processo seletivo já estão abertas. Somente servidores efetivos da Guarda Municipal poderão participar. A prefeitura divulgou que serão analisadas a ficha profissional e a formação dos candidatos. Além disso, todos arão por avaliações psicológicas e de aptidão física, além de exames médicos. Foram disponibilizadas 600 vagas, divididas em duas chamadas sucessivas, uma em agosto e outra em outubro. Os agentes arão por treinamento técnico, teórico e prático com arma de fogo.